COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - MINORIAS

A concentração da riqueza anda ao lado da luta por terras na história do Brasil desde a instituição da Lei de Terras de 1850. No cenário de conflitos sociais, a história de fugas, resistências e lutas de negros, indígenas e trabalhadores camponeses formou as raízes culturais, sociais, econômicas e políticas do povo brasileiro. Organizações populares como as Ligas Camponesas foram perseguidas e reprimidas fortemente antes mesmo da ditadura militar, ficando praticamente neutralizadas quando o país viveu o golpe de Estado em 1964. Por serem sujeitos políticos não reconhecidos, camponeses mortos e desaparecidos neste período acabaram excluídos dos direitos da Justiça de Transição.

A Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final aponta que a construção de estradas e hidrelétricas, o desmatamento para a pecuária, agricultura e mineração e a criação de polos de desenvolvimento, resultaram na expulsão de comunidades indígenas de suas terras e em milhares de mortes.

Até recentemente, as discussões sobre a repressão às pessoas LGBTs, assim como as formas de resistência empreendidas por indivíduos e movimentos representativos desse segmento, não eram muito comuns no trabalho de Memória e Justiça no Brasil. As políticas públicas voltadas à proteção, afirmação e reconhecimento de direitos das pessoas LGBTs, também não observavam esse recorte específico e, mesmo as pesquisas acadêmicas demoraram a incorporar adequadamente essa perspectiva.

A Comissão Nacional da Verdade a partir da análise dos arquivos da ditadura (1964-1985) e das vozes de mulheres e homens que tiveram seus direitos violados apresentou uma narrativa diferente da oficial sobre esse período da história brasileira. A CNV estabeleceu 13 grupos de trabalho para cumprir o objetivo de esclarecer fatos e circunstâncias, promover esclarecimento dos casos de tortura e de morte e, por fim, identificar e tornar publicas as estruturas que permitiram estas atrocidades. Um desses grupos, Ditadura e Gênero, se dedicou a identificar os diferentes impactos das praticas de repressão e tortura sobre homens e mulheres.

Da ditadura militar herdamos não apenas o pensamento autoritário, mas também o aparato de repressão e violência. Os dados que temos sobre o século XXI assemelham-se às realidades de países que vivem em guerra. No mesmo ano em que a vereadora Marielle Franco foi brutalmente assassinada por forças ligadas ao Estado e às milícias, o Atlas da Violência de 2018 divulgou que, em dez anos, a taxa de homicídios de negros (pretos e pardos) aumentou em 23,1% no mesmo período em que reduziu os homicídios de pessoas brancas. Para o caso das mulheres negras, o aumento da violência letal cresceu em 71% em contraste com as mulheres não negras. Outras pesquisas anteriores já vinham apresentando essas disparidades alarmantes da violência racial.

É muito comum ouvirmos que, após a ditadura, o aparato repressivo do regime teria deixado de perseguir opositores políticos para se voltar contra um novo “inimigo”: jovens, negros, moradores de favelas e das periferias. É visível que este é o perfil dos atingidos majoritariamente pela violência do Estado hoje. Porém, o argumento está parcialmente correto. O problema está na ideia de que tal setor da sociedade é um novo alvo. Historicamente estes territórios estão na mira da violência institucional antes, durante e depois do regime ditatorial. Contudo, em diferentes contextos, a violência ganhou contornos específicos. Quais foram, então, as peculiaridades do período em relação às práticas históricas de violação de direitos das camadas populares? Em que medida a construção do complexo aparato repressivo para perseguir os opositores políticos contribuiu na conformação das forças de segurança que continuam assassinando, torturando e desaparecendo com as pessoas?